Questão de Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental, Normas de cooperação em matéria ambiental – LC nº 140 de 2011
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- IPAAM
- Ano:
- 2026
- Cargo:
- Analista Ambiental - Especialidade: Engenharia Civil
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- CFP-148794-069
A Lei Complementar n.º 140/2011 dispõe sobre a cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios no que concerne às competências de cada ente para a proteção do meio ambiente. De acordo com a doutrina de direito constitucional ambiental, a distribuição de competências associadas ao licenciamento ambiental é pautada pelo princípio
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