Considerando a doutrina sobre a aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

A vedação de servidor, participante de regime próprio, filiar-se ao regime geral de previdência social como segurado facultativo é norma de eficácia plena.

Answer

A Constituição Federal, pelo seu elevado grau de aplicabilidade, não contempla as denominadas normas constitucionais de princípio institutivo.

Answer

O direito ao salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda é norma constitucional de eficácia plena.

Answer

O procedimento de criação de municípios, estabelecido na CF, é exemplo de norma constitucional de eficácia contida.

Answer

A norma constitucional que assegurou autonomia funcional e administrativa às Defensorias Públicas Estaduais é de eficácia contida.

Questão de Direito ConstitucionalTeoria da Constituição e Poder Constituinte

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