Questão de Direito ConstitucionalTeoria da Constituição e Poder Constituinte
- Banca:
- UECE-CEV
- Órgão:
- METROFOR - CE
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1958178
O inciso XXI do artigo 7º da Constituição da República diz que os trabalhadores urbanos e rurais têm direito a “aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei”. Tem-se, aqui, um exemplo de norma constitucional de eficácia
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Gabarito: Alternativa A.