Considere a seguinte situação hipotética: a Presidente da República editou, na mesma data, três medidas…

Question

Considere a seguinte situação hipotética: a Presidente da República editou, na mesma data, três medidas provisórias distintas. A primeira delas tratou da atividade portuária, isto é, regulou a exploração pela União, direta e indiretamente, dos portos e instalações portuárias; a segunda versou sobre o sequestro de determinada poupança popular; e a terceira tratou de tema já disciplinado em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto da Presidente da República. Nos termos da Constituição Federal brasileira,

Accepted Answer

apenas a primeira possui tema passível de ser trazido em medida provisória.

Answer

apenas a segunda possui tema passível de ser trazido em medida provisória.

Answer

todas narram temas passíveis de serem tratados em sede de medida provisória.

Answer

apenas a primeira e a terceira possuem temas passíveis de serem trazidos em medida provisória.

Answer

nenhuma delas possui tema passível de ser trazido em sede de medida provisória.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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