A convalidação, em uma breve síntese, é um mecanismo que permite a correção de defeitos jurídicos existentes…

Question

A convalidação, em uma breve síntese, é um mecanismo que permite a correção de defeitos jurídicos existentes em atos administrativos, conferindo a eles validade, tendo sua previsão expressa no art. 55 da Lei nº 9.784/1999, que trata do Processo Administrativo. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta uma situação em que NÃO será possível a convalidação:

Accepted Answer

Um ato administrativo que possui vício de finalidade.

Answer

Um ato administrativo que apresenta vício de competência, sem se tratar de competência exclusiva.

Answer

Um ato administrativo com vício de forma, onde a forma exigida não é essencial à validade do ato.

Answer

Um ato administrativo que possui vício sanável, que não acarreta lesão ao interesse público, nem prejuízos a terceiros.

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