José, servidor público efetivo do Município de Macaé, foi designado como fiscal de um contrato firmado entre…

Question

José, servidor público efetivo do Município de Macaé, foi designado como fiscal de um contrato firmado entre o referido município e a sociedade empresária K. Lote Ltda., em que sua prima, Maria, é administradora e sócia majoritária.
Ao fiscalizar a execução do objeto do contrato, José atestou o recebimento de materiais que não foram entregues pela sociedade contratada, gerando um prejuízo de R$200 mil ao erário.
Considerando a situação hipotética e as disposições da Lei nº 14.133/2021, quanto à fiscalização do contrato, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

José deverá anotar todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato em registro próprio e determinar a adoção de medidas para a regularização de eventuais faltas observadas.

Answer

José não deveria ter sido designado para fiscalizar um contrato em que participe parente até o quarto grau.

Answer

José não está impedido de fiscalizar a execução dos contratos e participar do processo de liquidação das despesas contratuais.

Answer

José deverá ser necessariamente servidor público efetivo dos quadros da administração municipal com formação de nível superior que lhe assegure os conhecimentos inerentes à fiscalização do objeto do contrato.

Answer

Na apuração das irregularidades, a sociedade empresária poderá alegar as fragilidades na fiscalização do contrato, com o objetivo de atenuar sua responsabilidade e mitigar sua culpabilidade.

Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

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