Questão de Direito PrevidenciárioRegimes da Previdência Social e Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública)
- Banca:
- INSTITUTO AOCP
- Órgão:
- FUNPRESP-JUD
- Ano:
- 2021
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q1856152
Julgue o item seguinte acerca da Lei Complementar nº 109/2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar.
Referente ao regime disciplinar, das
decisões do órgão fiscalizador caberá
recurso, no prazo de quinze dias, sem
efeito suspensivo, ao órgão competente.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.