Julgue o próximo item, relativos ao controle exercido pelos tribunais de contas.
Os tribunais de contas apreciam, quanto à legalidade, os
orçamentos públicos, os quais são, obrigatoriamente,
veiculados por lei específica, cujo projeto é submetido a
processo legislativo próprio.
Gabarito: CERTO.
Acerca do controle da administração pública, julgue o item a seguir. Os tribunais de contas dos estados têm atribuições constitucionais de natureza…
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Julgue o item subsequente, relativo ao controle parlamentar e ao controle administrativo. Dado o princípio da autotutela, que embasa o controle…
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Entre as atribuições do controle interno na administração pública, conforme a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional, NÃO se inclui:
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