Questão de Direito Penal MilitarAção Penal Militar

A requisicao do Comando da Forca, nos crimes dos arts. 136 a 141 do CPM, e condicao de prosseguibilidade, e nao de procedibilidade.

CFP · PMAL · 2026

No CPM, o MP pode recorrer da decisão que rejeita a denúncia por meio de recurso em sentido estrito.

CFP · 2026

No CPM, o concurso de crimes impõe a instauração de ações penais separadas para cada delito praticado.

CFP · 2026

A requisição prevista no art. 122 do CPM possui a mesma natureza jurídica da representação do ofendido prevista no Código Penal comum.

CFP · 2026

No ambito do Direito Penal Militar, o Ministerio Publico Militar pode agir de oficio na apuracao de todos os crimes militares, sem excecao.