Para aprimorar fluxos internos, um Ministério edita decreto: (i) detalhando a aplicação de uma lei federal…

Question

Para aprimorar fluxos internos, um Ministério edita decreto: (i) detalhando a aplicação de uma lei federal sobre fiscalização de conselhos; (ii) extinguindo cargos vagos; (iii) reordenando a estrutura administrativa sem criar órgãos nem aumentar despesa. Assinale a alternativa que descreve corretamente o poder exercido.

Accepted Answer

O item (i) é regulamento de execução; os itens (ii) e (iii) são decretos autônomos.

Answer

Nos três casos, trata-se de regulamento de execução.

Answer

Todos dependem de lei delegada.

Answer

O presidente da República não tem competência para extinguir cargos vagos por decreto.

Answer

O regulamento pode contrariar a lei para melhor atender ao interesse público.

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