Questão de Direito TributárioAnterioridade tributária na antecipação do vencimento do IPTU
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo
- Ano:
- 2021
- Cargo:
- Analista de Previdência Complementar – Área de Atuação: Jurídica
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-FUNPRESP-21-648-FUNPRESP-EXE-008-01-Q075
Com base na jurisprudência majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens que se seguem.
Caso seja editada, no Distrito Federal, uma lei para, durante o mesmo exercício fiscal, antecipar a data-limite de recolhimento do IPTU, é necessário observar a anterioridade anual para a entrada em vigor da referida norma.
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Gabarito: ERRADO.