Questão de Direito ConstitucionalAtribuições do Poder Executivo e do Poder Legislativo

Acerca das atribuições do Poder Executivo e do Poder Legislativo, julgue os itens a seguir.

O presidente da República pode extinguir, por decreto, cargos públicos vagos, ainda que tais cargos tenham sido criados por lei.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: CERTO.

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