Questão de Direito ConstitucionalAtribuições do Poder Executivo e do Poder Legislativo
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- SECRETARIA DE ESTADO DE RESSOCIALIZAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL
- Ano:
- 2021
- Cargo:
- AGENTE PENITENCIÁRIO
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-SERIS-AL-21-597-SERIS-001-01-Q070
Acerca das atribuições do Poder Executivo e do Poder Legislativo, julgue os itens a seguir.
Cabe ao Congresso Nacional, e não ao Tribunal de Contas da União, julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.
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Gabarito: CERTO.