A respeito do processo legislativo no âmbito estadual, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

Emenda a Constituição estadual proposta por parlamentar em matéria cuja iniciativa de lei seja reservada ao chefe do Poder Executivo padecerá de vício de inconstitucionalidade formal.

Answer

Os estados possuem competência residual para a criação de tributos não previstos na CF.

Answer

As Constituições estaduais podem dispor sobre regime jurídico dos empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista estaduais.

Answer

As Constituições estaduais definem os casos em que crimes praticados por governadores devam ser caracterizados como crimes de responsabilidade, além de estabelecer as normas de processo e julgamento pertinentes.

Questão de Direito ConstitucionalTeoria da Constituição e Poder Constituinte

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