Um Guarda Civil Municipal pediu licença prevista em lei para estudar. A lei diz que a licença deve ser…

Question

Um Guarda Civil Municipal pediu licença prevista em lei para estudar. A lei diz que a licença deve ser concedida quando o servidor comprovar matrícula em curso reconhecido, tiver tempo mínimo de serviço e não tiver punição disciplinar recente. O servidor apresentou todos os documentos exigidos. Nesse caso, a Administração:

Accepted Answer

Pode decidir livremente se concede ou não, pois se trata de ato discricionário.

Answer

Pode negar a licença se achar que não é conveniente liberar o servidor.

Answer

Pode adiar a decisão até avaliar melhor a situação.

Answer

Deve conceder a licença, porque todos os requisitos legais foram cumpridos e se trata de ato vinculado.

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