Segundo o que está expresso na nova Lei de Licitações (14.133/21) é correto afirmar que:

Question

Accepted Answer

Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas, de empresas estatais, fundacionais da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Answer

a referida lei abrange os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa.

Answer

da mesma forma a referida lei abrange os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.

Answer

Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, não podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República.

Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

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