A respeito dos princípios que regem a ação penal pública e do entendimento sumulado dos tribunais superiores,…

Question

A respeito dos princípios que regem a ação penal pública e do entendimento sumulado dos tribunais superiores, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

Compete privativamente ao Ministério Público promover a ação penal pública, na forma da lei, conforme determina a Constituição Federal, regendo-se ela pelos princípios da obrigatoriedade e da indisponibilidade.

Answer

Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, esta deve indicar de forma técnica a capitulação jurídica do fato, sob pena de inviabilizar a denúncia.

Answer

Nos crimes de lesão corporal leve e lesão culposa, a ação penal independe de representação da vítima, sendo pública incondicionada.

Answer

A ação penal nos crimes contra a honra de funcionário público, em razão do exercício de suas funções, é exclusivamente privada, não admitindo qualquer forma de ação pública.

Answer

O princípio da obrigatoriedade da ação penal pública é absoluto e não comporta qualquer mitigação por institutos despenalizadores.

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