Sobre a renúncia ao direito de queixa na ação penal privada, assinale a alternativa CORRETA.

Question

Accepted Answer

A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá, por força do princípio da indivisibilidade.

Answer

A renúncia ao direito de queixa só produz efeitos se manifestada de forma expressa e por instrumento público.

Answer

A renúncia expressa em relação a um dos autores do crime não se estende aos demais, prevalecendo a divisibilidade da ação penal privada.

Answer

O recebimento, pelo ofendido, de indenização do dano causado pelo crime sempre implica renúncia tácita ao direito de queixa.

Answer

A renúncia ao direito de queixa pode ser revogada a qualquer tempo antes da sentença, restabelecendo-se o direito de ação.

Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP