Q1174351 De acordo com as disposições da Lei nº 8.429/92, que trata dos atos de improbidade administrativa,…

Question

Q1174351 De acordo com as disposições da Lei nº 8.429/92, que trata dos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

Answer

Não é ato de improbidade administrativa perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

Answer

Será punido com a pena de advertência o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado.

Answer

O Tribunal ou Conselho de Contas, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

Answer

Não é ato de improbidade administrativa permitir que terceiro se enriqueça ilicitamente.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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