Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos atributos dos atos administrativos.
A imperatividade é atributo indissociável dos atos administrativos.
Gabarito: ERRADO.
Em decorrência do atributo da tipicidade, quando da prática de ato administrativo, devem-se observar figuras definidas previamente pela lei, o que…
CESPE / CEBRASPE · Tribunal de Contas do Estado do Pará · 2016
A presunção de legitimidade dos atos administrativos está relacionada à sujeição da administração ao princípio da legalidade.
CESPE / CEBRASPE · Tribunal de Contas do Estado do Pará · 2016
Um Prefeito Municipal pretende restaurar uma valiosa obra de arte, deteriorada, que se encontra exposta no museu do Município. E também deseja…
VUNESP · 2010
Texto associado Acerca do controle da administração pública, do controle judicial e do controle legislativo, bem como do disposto na Lei n.º…
CESPE / CEBRASPE · TJ-ES · 2023
Conforme a regulamentação prevista na Lei Federal nº 10.406/2002 sobre os bens públicos, os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou…
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