Questão de Direito AdministrativoAtributos dos atos administrativos

A imperatividade é atributo indissociável dos atos administrativos.

CESPE / CEBRASPE · Tribunal de Contas do Estado do Pará · 2016

Em decorrência do atributo da tipicidade, quando da prática de ato administrativo, devem-se observar figuras definidas previamente pela lei, o que…

CESPE / CEBRASPE · Tribunal de Contas do Estado do Pará · 2016

A competência, conforme disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula do processo administrativo no âmbito disciplinar, é irrenunciável e se exerce pelos…

IDCAP · 2024

Os princípios que orientam a Administração Pública no Brasil estão previstos no artigo 37 da Constituição Federal. Entre eles, destaca-se o princípio…

Avança SP · 2025

A Lei Federal nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, prevê sanções para atos que violem os princípios da administração…