A Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município prevê as penalidades…

Question

A Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município prevê as penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa. Entre elas, está a cassação de aposentadoria, se ficar provado que o inativo, quando na atividade:

I. Praticou falta punível com a pena de demissão.
II. Aceitou ilegalmente cargo ou função pública.
III. Foi assíduo ao serviço.

Está CORRETO o que se afirma:

Accepted Answer

Apenas no item II.

Answer

Apenas no item I.

Answer

Apenas nos itens I e II.

Answer

Apenas nos itens II e III.

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