Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP

Banca:: INSTITUTO AOCP
Órgão:: MPE-RR
Ano:: 2023
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q2098998

Assinale a alternativa correta.

AA vítima poderá, em hipótese específica,
provocar a prestação da tutela jurisdicional,
mesmo em crime de ação pública
incondicionada.BA requisição do Ministro da Justiça é, por
definição, uma ordem legal e, portanto, impõe o
oferecimento da denúncia e o início da ação
penal nos delitos a ela condicionados. CO assistente de acusação tem direito líquido e
certo para intervir, desde logo, na fase de
investigação.DO assistente de acusação não é parte legítima
para interpor recurso contra sentença
absolutória.

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Gabarito: Alternativa A.

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Sobre as condições da ação penal e as hipóteses de rejeição da denúncia ou queixa previstas no art. 395 do CPP, assinale a opção correta.

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