Com base nos precedentes judiciais do STF, assinale a opção correta em relação ao MP.

Question

Accepted Answer

O STF não detém competência originária para processar e julgar ação popular proposta contra ato do presidente do CNMP.

Answer

O MPE não dispõe de legitimidade ativa ad causam para ajuizar, originariamente, perante o STF, reclamação destinada a fazer prevalecer a autoridade de enunciado constante de súmula vinculante cujo teor normativo tenha sido concretamente desrespeitado por ato emanado do Poder Executivo ou proferido por qualquer órgão do Poder Judiciário.

Answer

Segundo a jurisprudência do STF, o MP tem legitimidade para impetrar mandado de segurança contra ato do CNMP, quando o ato impugnado desafia violação a direito subjetivo, disponível e individual de seus membros.

Answer

É constitucional lei estadual que fixe prazos e determine obrigações ao MP no que se refere às conclusões das comissões parlamentares de inquérito instauradas no estado.

Answer

O STF entende ser inconstitucional dispositivo de constituição estadual que permita a participação do MP, na condição de membro-convidado e sem direito a voto, em conselho de defesa da criança e do adolescente, órgão do Poder Executivo.

Questão de Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça

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