Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)
- Banca:
- UNO Chapecó
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3744888
A Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe mudanças significativas nos processos de contratação pública, revogando a antiga Lei 8.666/93. O Analista Contábil e Financeiro da Câmara Municipal de Chapecó deve estar atento às novas modalidades de licitação, aos critérios de julgamento e, principalmente, às regras de dispensa e inexigibilidade, que impactam diretamente a execução orçamentária e financeira. A lei busca maior eficiência e transparência, introduzindo o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e novas fases processuais. Assim, analise as afirmativas a seguir.
I.São modalidades de licitação sob a égide da Lei 14.133/2021: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo, tendo sido extintas as modalidades de tomada de preços e convite.
II.A nova lei extinguiu a figura da inexigibilidade de licitação, determinando que mesmo em casos de fornecedor exclusivo, a administração deve realizar um processo de diálogo competitivo para buscar alternativas de mercado.
III.A fase de habilitação, na regra geral da Lei 14.133/2021, passa a ocorrer após o julgamento das propostas, invertendo a ordem anteriormente estabelecida pela Lei 8.666/93, salvo se houver disposição em contrário no edital.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I.São modalidades de licitação sob a égide da Lei 14.133/2021: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo, tendo sido extintas as modalidades de tomada de preços e convite.
II.A nova lei extinguiu a figura da inexigibilidade de licitação, determinando que mesmo em casos de fornecedor exclusivo, a administração deve realizar um processo de diálogo competitivo para buscar alternativas de mercado.
III.A fase de habilitação, na regra geral da Lei 14.133/2021, passa a ocorrer após o julgamento das propostas, invertendo a ordem anteriormente estabelecida pela Lei 8.666/93, salvo se houver disposição em contrário no edital.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS: