Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

Banca:: FCC
Órgão:: TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Ano:: 2006
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q1060

No que concerne à competência legislativa concorrente é correto afirmar:

ANo âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.BCompete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, trânsito e transporte.CInexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados não poderão exercer competência legislativa plena.DA competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.EA superveniência de lei federal sobre normas gerais sempre suspende a eficácia da lei estadual.

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Gabarito: Alternativa A.

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