Em virtude das chamadas cláusulas exorbitantes, a Administração Pública

Question

Accepted Answer

pode aplicar ao contratado sanções de natureza administrativa, na hipótese de inexecução total ou parcial do contrato

Answer

pode rescindir unilateralmente o contrato por motivos de interesse público, não sendo devida indenização ao contratado.

Answer

tem a faculdade de realizar alteração unilateral do contrato para modificar sua natureza, especialmente quanto ao objeto, razão pela qual pode transformar um contrato de compra e venda em um contrato de doação

Answer

tem o poder de reter a garantia exigida do contratado, após a execução integral e adequada do objeto do contrato.

Answer

tem o poder de penhorar, exclusivamente, imóveis, sem ordem judicial, até o montante integral do valor do contrato, após a execução integral e adequada do objeto do contrato.

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