Durante fiscalização de rotina, um Agente de Trânsito municipal, devidamente investido no cargo, deixou de…

Question

Durante fiscalização de rotina, um Agente de Trânsito municipal, devidamente investido no cargo, deixou de autuar determinado condutor flagrado em infração gravíssima, após receber pequena vantagem econômica para “resolver a situação no local”. O fato foi apurado em processo administrativo e posteriormente comunicado ao Ministério Público. Na apuração, verificou-se que não houve dano material direto ao erário, mas restou comprovada a intenção dolosa do agente em violar os deveres de legalidade, imparcialidade e lealdade às instituições. À luz da Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

A conduta caracteriza ato de improbidade administrativa por violação a princípios, desde que comprovado o dolo.

Answer

A conduta não configura improbidade administrativa, pois não houve prejuízo ao erário.

Answer

A conduta caracteriza improbidade apenas se houver enriquecimento ilícito do agente em valor elevado.

Answer

A conduta configura apenas infração disciplinar, estando afastada a incidência da Lei de Improbidade.

Answer

A conduta configura ato de improbidade culposo, com aplicação das sanções do art. 12 da Lei nº 8.429/1992.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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