Pedro foi condenado pela prática de ato de improbidade administrativa, pois liberou recursos de parcerias…

Question

Pedro foi condenado pela prática de ato de improbidade administrativa, pois liberou recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular. Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa e a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Não haverá remessa necessária da sentença prolatada contra Pedro.

Answer

A conduta de Pedro não se enquadra como algum ato de improbidade administrativa descrito pela referida Lei, de sorte que a condenação é nula.

Answer

Eventual pedido de indisponibilidade de bens de Pedro não poderá ser feito sem a sua prévia oitiva.

Answer

Caso a conduta de Pedro seja caracterizada como de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados pela Lei de Improbidade Administrativa, ainda assim deverá ser aplicada a pena de perda da função pública.

Answer

Caso Pedro tenha adquirido, por herança, uma casa e esta seja considerada um bem de família, poderá ser decretada a indisponibilidade da casa.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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