A Lei nº 8.429/92 — Lei de Improbidade Administrativa garante que o sistema de responsabilização por atos de…

Question

A Lei nº 8.429/92 — Lei de Improbidade Administrativa garante que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Nos termos expressos da Lei, assinalar a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.

Answer

Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere esta Lei deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal e civil, admitindo a multa específica na esfera administrativa.

Answer

A sanção de proibição de contratação com o poder público deverá constar do CADIP.

Answer

Todas as sanções previstas na Lei poderão ser executadas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, em caráter de urgência.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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