Após se sagrar vencedora em procedimento licitatório, empresa privada se vê impedida de celebrar contrato com…

Question

Após se sagrar vencedora em procedimento licitatório, empresa privada se vê impedida de celebrar contrato com o Estado para o fornecimento de material de escritório, por se encontrar em débito para com o sistema de seguridade social. No caso, à luz da Constituição Federal, o impedimento é

Accepted Answer

procedente e se estende ao recebimento de benefícios ou incentivos fiscais.

Answer

improcedente, por haver sido suscitado após a adjudicação do objeto ao licitante vencedor.

Answer

improcedente, na medida em que o procedimento licitatório tem por objetivo selecionar a melhor proposta, independentemente de haver sido formulada por licitante em débito para com a seguridade social.

Answer

procedente, porém poderá ser relevado, desde que a empresa firme declaração se comprometendo em regularizar a situação em até 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato.

Answer

improcedente, por se tratar de licitação realizada por Administração Estadual, sendo certo que o débito apontado diz respeito a entidade autárquica federal.

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