Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: MPS
Ano:: 2010
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: Q42426

Acerca do processo administrativo, genericamente regulado pela
Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens subsequentes.

O processo administrativo, na administração pública federal, visa à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: CERTO.

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Conforme a Lei n. o 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item. A escolha de se adotar a modalidade coordenada de decisão é puramente discricionária.

Quadrix · 2022

Assinale a alternativa correta em relação ao que dispõe a Lei nº 9.784/1999 acerca do processo administrativo.

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