Questão de Direito UrbanísticoEstatuto das Cidades — Lei n.º 10.257/2001 e suas alterações
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Tribunal de Contas do Estado do Pará
- Ano:
- 2016
- Cargo:
- Auditor de Controle Externo - Área: Fiscalização - Especialidade: Arquitetura
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-TCE-PA-16-251TCEPA-021-01-Q058
De acordo com o disposto no Estatuto das Cidades — Lei n.º 10.257/2001 e suas alterações —, julgue os itens subsequentes.
O Estatuto das Cidades prevê que o solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado de área incluída no plano diretor de uma cidade pode ser submetido a parcelamento compulsório, se assim determinar lei municipal específica.
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Gabarito: CERTO.