Questão de Direito UrbanísticoParcelamento do Solo Urbano segundo a Lei nº 6.766/1979

O parcelamento do solo urbano poderá ser feito apenas em forma de loteamento.

O registro de loteamento somente poderá ser cancelado por decisão judicial.

É permitido o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica.

No caso de lotes integrantes de condomínio de lotes, é vedada a instituição de limitações administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público.

Considera-se empreendedor, para fins de parcelamento do solo urbano, o responsável pela implantação do parcelamento, que, além daqueles indicados em regulamento, poderá ser o ente da administração pública, direta ou indireta, habilitado a promover a desapropriação com a finalidade de implantação de parcelamento habitacional ou de realização de regularização fundiária de interesse social, desde que tenha ocorrido a regular imissão na posse.