Questão de Legislação FederalLei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
- Banca:
- INSTITUTO AOCP
- Órgão:
- SEAD-GO
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1940998
Determinada microempresa deseja participar de procedimento licitatório promovido pelo Estado de Goiás para a aquisição de materiais de expediente. Nesse caso, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista da referida microempresa somente será exigida para efeito de
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Gabarito: Alternativa E.