Segundo o Código Tributário Nacional, eventual nova legislação tributária aplica-se

Question

Accepted Answer

imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa.

Answer

apenas aos fatos geradores futuros, mas não aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa.

Answer

a ato ou fato pretérito quando a lei expressamente o preveja.

Answer

a ato ou fato pretérito, quando seja expressamente interpretativa, incluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

Answer

sempre no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação quando referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda.

Questão de Direito TributárioLegislação do Direito Tributário