Questão de Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984Conversão de pena restritiva em privativa de liberdade
- Banca:
- FCC
- Órgão:
- MPE-PE
- Ano:
- 2008
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q11934
O réu foi condenado à pena privativa de liberdade, em regime aberto, tendo o juiz deixado de fixar as condições porque a substituiu por pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade. Transitada em julgado a sentença foi expedida carta de execução. Realizada a audiência admonitória, o condenado não cumpriu a pena restritiva de direitos, em razão do que o Ministério Público pediu a conversão desta em pena privativa de liberdade, no regime aberto, com estabelecimento de condições. O juiz da execução deve