Questão de Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984Reabilitação e Certidões

Banca:: VUNESP
Órgão:: DPE-MS
Ano:: 2014
Nível:: Superior
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q427929

Regra estabelecida pelo art. 202 da Lei de Execução Penal: salvo para instruir processo pela prática de nova infração, as anotações referentes à condenação não constarão da folha corrida, de atestados ou certidões a partir

Ado cumprimento ou extinção da pena.Bde 5 (cinco) anos contados da extinção da pena.Cde julgado procedente o incidente de reabilitação.Ddo início do cumprimento da pena em regime aberto.

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