Após uma mudança na política de incentivos fiscais do Município de Chapecó, o Prefeito decidiu revogar um…

Question

Após uma mudança na política de incentivos fiscais do Município de Chapecó, o Prefeito decidiu revogar um decreto anterior, que até então era válido e legal, mas considerado inadequado às novas diretrizes administrativas. O ato foi questionado por uma empresa beneficiada, alegando ilegalidade na revogação. A Procuradoria precisou esclarecer a natureza jurídica da medida, ressaltando em que hipótese a Administração pode desfazer seus próprios atos por motivo de conveniência e oportunidade.
Assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Expressão do poder discricionário da Administração.

Answer

Cabível apenas por decisão judicial.

Answer

Proibida, pois apenas o Judiciário pode anular atos administrativos.

Answer

Nula, pois viola o princípio da legalidade.

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