Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Adoção > Direitos Fundamentais no ECA > Direito à Vida no ECA > Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Com base na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,
conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), analise as seguintes afirmativas.

I. A efetivação de direitos da criança e do adolescente
referentes à vida, à saúde, à alimentação, ao
esporte, entre outros, devem ser assegurados
pela família, comunidade, sociedade em geral e
pelo poder público.

II. Diante do interesse de uma gestante ou mãe
desejar entregar seus filhos para a adoção, essas
mulheres devem ser encaminhadas à Justiça da
Infância e da Juventude, sem constrangimento.

III. Acriança e o adolescente devem ter, assegurados
pelo Estado, o Ensino Fundamental, obrigatório e
gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram
acesso na idade própria, a progressiva extensão
da obrigatoriedade e gratuidade ao Ensino Médio
e atendimento educacional especializado aos
portadores de deficiência, preferencialmente na
rede regular de ensino.

Estão corretas as afirmativas