Sobre o que caracteriza o crime de excesso de exação, considerando a redação presentificada no Decreto-lei n…

Question

Sobre o que caracteriza o crime de excesso de exação, considerando a redação presentificada no Decreto-lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (consideradas posteriores modificações por força de lei), assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza § 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos.

Answer

§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou aumento funcional de vencimentos que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza § 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos.

Answer

§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança mediante meios particulares, que a lei não autoriza § 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos.

Answer

§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou aumento funcional de vencimentos que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza § 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para fins políticos.

Answer

§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio jurídico indevido, que a lei não autoriza § 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente mesmo que para fins sociais.

Questão de Direito PenalCrimes contra a Administração Pública

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