Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do SulLegislação do Município de Sant’Ana do Livramento, Lei Orgânica do Município de Sant’Ana do Livramento

Banca:: AVALIA
Ano:: 2023
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q2061442

Quanto à Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

AÉ vedado o início de programas ou projetos não incluídos nas leis orçamentárias anuais.BO Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.CÉ vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições particulares com fins lucrativos. DAs despesas com pessoal ativo e inativo não poderão exceder aos limites estabelecidos em Lei Ordinária Estadual.EO Município aplicará, anualmente, no mínimo vinte e cinco por cento de sua receita na educação.

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