A Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, instltui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo…

Question

A Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, instltui o Sistema
Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que
regulamenta a execução das medidas socioeducativas
destinadas a adolescente que pratique ato infracional. A
execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos
seguintes princípios, exceto

Accepted Answer

prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que passivei, atendam ás necessidades de sua família.

Answer

individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente.

Answer

excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos.

Answer

mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida.

Answer

legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas > Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

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