Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos
- Banca:
- CFP
- Órgão:
- Banca própria
- Ano:
- 2026
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- CFP-DADM-2026-P1
A administração pública de determinado município concedeu, mediante ato administrativo, permissão de uso de área de domínio público a um particular, para a exploração de uma lanchonete, sob a condição expressa de que o permissionário mantivesse o local em adequadas condições de higiene. Decorridos alguns meses, fiscalização sanitária constatou que o particular descumpria reiteradamente tal condição, deixando de observar as normas de higiene a que se obrigara.
Nessa situação hipotética, a extinção do referido ato administrativo, em razão do descumprimento das condições por parte do beneficiário, denomina-se
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Gabarito: Alternativa C.