Questão de Direito ConstitucionalTeoria da Constituição e Poder Constituinte

Banca:: FCC
Órgão:: MPE-AM
Ano:: 2013
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q459556

O inciso XIII do art. 5^o da Constituição Federal de 1988 dispõe que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Esta norma constitucional pode ser classificada quanto à sua aplicabilidade e eficácia como sendo

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