Dispõe o § 4 o do art. 39 da Constituição Federal: O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os…

Question

Dispõe o § 4 o do art. 39 da Constituição Federal: O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Essa norma constitucional

Accepted Answer

pode ser aplicada à carreira diplomática.

Answer

exclui a percepção de décimo terceiro salário.

Answer

impede seja o subsídio aplicado a carreiras de nível médio do serviço público.

Answer

impede sejam percebidos valores de natureza indenizatória, como diárias.

Answer

exclui a percepção de remuneração com pelo menos um terço a mais do que o salário normal quando do gozo de férias anuais.

Questão de Direito ConstitucionalAdministração Pública na Constituição

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