A respeito das infrações penais previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

Constitui crime contra as relações de consumo fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva.

Answer

Não constitui crime dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, bancos de dados, fichas ou registros.

Answer

Não se considera, para fins de redução da fiança, a situação econômica do réu ou do indiciado.

Answer

É conduta atípica empregar — na reparação de produtos — peças ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor.

Answer

A pena de interdição temporária de direitos não é aplicável aos condenados por crimes contra as relações de consumo.

Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial