Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

Banca:: FCC
Órgão:: METRÔ-SP
Ano:: 2008
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q52589

Na ação popular,

Ao autor visa a anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.Bo autor pode ser qualquer pessoa, ainda que suspenso dos seus direitos políticos.Co Ministério Público pode assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.Dse o autor desistir da ação, qualquer cidadão ou o Ministério Público poderá promover o seu prosseguimento, desde que o faça dentro de cento e vinte dias da publicação do respectivo edital.Eda sentença que a julgar procedente cabe recurso de apelação sem efeito suspensivo.

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