Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Adoção

A Lei n° 10.447, de 9 de maio de 2002, institui o Dia
Nacional da Adoção, a ser comemorado anualmente,
no dia 25 de maio.
A respeito da adoção, considere as assertivas e marque
a opção correta:

I. O parentesco civil gerado pela adoção constitui-se
exclusivamente mediante sentença judicial.

II. Os efeitos da sentença constitutiva de adoção
podem retroagir, na hipótese prevista na lei.

III. No caso de adoção conjunta, é necessário
que os adotantes sejam casados civilmente ou
mantenham união estável, comprovando-se a
estabilidade da família, mesmo na hipótese de
par homoafetivo.

IV. A anuência dos pais à colocação de seu filho em
família substituta, formulada em cartório para fins
de adoção, torna desnecessária a ação judicial
de extinção do poder familiar, desde que esse
consentimento seja ratificado em audiência
judicial na presença do Ministério Público.