Assinale a alternativa que está de acordo com as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal.

Question

Accepted Answer

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais à índices federais de correção monetária.

Answer

Fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial é de competência dos Estados.

Answer

O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.

Answer

Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

Answer

O direito ao auxílio-alimentação, pelo princípio constitucional da isonomia, estende-se aos servidores inativos.

Questão de Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira